AREsp 1785425 - DECISAO

AREsp 1785425 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não houve omissão no acórdão regional, pois a controvérsia sobre o medicamento e a autorização da ANVISA foram examinadas; ademais, por incidência, em regra, da Súmula 735/STF, é inviável o Recurso Especial voltado a reexaminar decisão que deferiu medida liminar/antecipatória, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravada/beneficiária: AGRAVADA/AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde, Medicamento Importado Sem Registro Na ANVISA, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc), Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 735/stf, RDC ANVISA Nº 17/2015
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Sanitário Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde Medicamento Importado Sem Registro Na ANVISA Tutela De Urgência (art. 300 Cpc) Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

AGRAVADA/AUTORA

Agravada/beneficiária

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão regional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisões que julgam medidas cautelares/antecipatórias (Súmula 735/STF)
  3. 3 obrigação de operadora de plano de saúde de custear medicamento importado e sem registro na ANVISA (art. 10, V, Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não houve omissão no acórdão regional, pois a controvérsia sobre o medicamento e a autorização da ANVISA foram examinadas; ademais, por incidência, em regra, da Súmula 735/STF, é inviável o Recurso Especial voltado a reexaminar decisão que deferiu medida liminar/antecipatória, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.