AREsp 1855914 - DECISAO

AREsp 1855914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento concreto quanto a vários dispositivos apontados, impedindo seu conhecimento; aplicou-se o entendimento do Tema 990/STJ de que a operadora não é obrigada a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, sendo que, no caso concreto, o registro ocorreu em 3/10/2016, razão pela qual o custeio é devido apenas a partir dessa data; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; também majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12%.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde, Registro Na ANVISA, Prequestionamento, Tema Repetitivo 990/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde Registro Na ANVISA Prequestionamento Tema Repetitivo 990/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento não registrado pela ANVISA por operadora de plano de saúde
  2. 2 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento concreto quanto a vários dispositivos apontados, impedindo seu conhecimento; aplicou-se o entendimento do Tema 990/STJ de que a operadora não é obrigada a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA, sendo que, no caso concreto, o registro ocorreu em 3/10/2016, razão pela qual o custeio é devido apenas a partir dessa data; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; também majoraram-se os honorários sucumbenciais para 12%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.