AREsp 1735973 - DECISAO

AREsp 1735973 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não se omitiu quanto à cláusula de exclusão e fundamentou a decisão no registro do medicamento na ANVISA, argumento que não foi impugnado pela agravante no recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula n. 283/STF e mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Apelante: UNIMEDDE DOURADOS; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde, Rol Da ANS Taxatividade, Falta De Prestação Jurisdicional (omissão), Registro De Medicamento Na ANVISA E Obrigatoriedade De Cobertura, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 283/stf
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde Rol Da ANS Taxatividade Falta De Prestação Jurisdicional (omissão) Registro De Medicamento Na ANVISA E Obrigatoriedade De Cobertura Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMEDDE DOURADOS

Apelante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à validade da cláusula de exclusão
  2. 2 possibilidade de obrigar plano de saúde a custear medicamento não previsto no rol da ANS (taxatividade do rol)
  3. 3 eficácia do registro na ANVISA para caracterizar obrigatoriedade de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não se omitiu quanto à cláusula de exclusão e fundamentou a decisão no registro do medicamento na ANVISA, argumento que não foi impugnado pela agravante no recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula n. 283/STF e mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.