REsp 1939764 - DECISAO

REsp 1939764 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão que reconheceu o dever de custeio do medicamento EPCLUSA a partir do seu efetivo registro na ANVISA (25/06/2018), com reembolso limitado aos valores despendidos após essa data, e mantendo-se a obrigação de fornecimento do REBETOL utilizado em regime domiciliar por estar compreendido no tratamento coberto, além da majoração dos honorários advocatícios do recorrido para R$ 2.200,00.

Parties
Recorrente: UNIMED LIMEIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde, Registro Na ANVISA, Modulação De Efeitos (tema 990/stj), Medicamento De Uso Domiciliar, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde Registro Na ANVISA Modulação De Efeitos (tema 990/stj) Medicamento De Uso Domiciliar Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED LIMEIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos por operadora de plano de saúde quando não registrados na ANVISA na data do pedido
  2. 2 Aplicação e modulação dos efeitos do Tema 990/STJ em ação proposta antes do julgamento do tema
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar quando necessário ao tratamento coberto pelo plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão que reconheceu o dever de custeio do medicamento EPCLUSA a partir do seu efetivo registro na ANVISA (25/06/2018), com reembolso limitado aos valores despendidos após essa data, e mantendo-se a obrigação de fornecimento do REBETOL utilizado em regime domiciliar por estar compreendido no tratamento coberto, além da majoração dos honorários advocatícios do recorrido para R$ 2.200,00.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter a condenação ao custeio do medicamento EPCLUSA a partir do efetivo registro na ANVISA (25/06/2018) e limitar o reembolso aos valores despendidos após essa data
  • Manter a condenação ao fornecimento do medicamento REBETOL, utilizado em regime domiciliar, nos termos da sentença