AREsp 1867840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (relacionado ao Tema 793 do STF), o que impede o STJ de reexaminar a matéria sem usurpar a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal; assim, o...

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Parties
Agravante: MOACIR SOARES PEREIRA; Réu: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Réu: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamento/procedimento Cirúrgico, Legitimidade Passiva E Direcionamento Da Obrigação Entre Entes Federativos, Responsabilidade Solidária E Subsidiária Dos Entes Federativos, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Matéria Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamento/procedimento Cirúrgico Legitimidade Passiva E Direcionamento Da Obrigação Entre Entes Federativos Responsabilidade Solidária E Subsidiária Dos Entes Federativos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MOACIR SOARES PEREIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Réu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer do recurso especial quando o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (Tema 793/STF)
  2. 2 Direcionamento inicial da obrigação de fornecimento de procedimento/medicamento ao Município e responsabilidade subsidiária do Estado
  3. 3 Aplicação de súmulas e normas processuais relativas à fixação de honorários e à atuação da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (relacionado ao Tema 793 do STF), o que impede o STJ de reexaminar a matéria sem usurpar a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal; assim, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.