AREsp 1867840 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MOACIR SOARES PEREIRA em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REEXAME NÃO CONHECIDO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO- MÉDICO PARTICULAR- NÃO CONHECIMENTO - ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL- ART.169 DA CF- DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ACORDO COM O TEMA 793 DO STF - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 3.º, INCISO I, DO CPC/2015 - HONORÁRIOS PERICIAIS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE OS LITISCONSORTES - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE PARCIALMENTE PROVIDO. Nas ações de saúde propostas contra o Estado e o Município, não deve ser conhecida a remessa necessária se o valor da condenação for inferior a 500 e 100 salários mínimos, respectivamente. Carece de interesse recursal a parte quanto a questão meritória objeto da impugnação lhe foi favorável. O art. 196, da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde. Em se tratando de cirurgia eletiva, há que se perquirir caso a caso a necessidade do procedimento cirúrgico, quando a sua demora possa comprometer de forma grave o bem estar do paciente. Demonstrada a imprescindibilidade do procedimento e o fato de ser fornecido pela rede pública de saúde, bem como levando-se em conta o tempo de espera para o atendimento, impõe-se a manutenção da sentença que determinou a realização da cirurgia, sem que haja desrespeito à fila de espera do SUS ou violação ao princípio da igualdade. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 855.178 (Tema 793), compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. É do Município de Campo Grande a competência para o fornecimento do procedimento cirúrgico, segundo o parecer do NAT. Sendo assim, o cumprimento da obrigação será inicialmente direcionado ao Município e, em caso de descumprimento, de forma subsidiária, será buscada a satisfação da tutela jurisdicional junto ao Estado de Mato Grosso do Sul. De acordo com a Súmula n.º 421, do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, como é o caso do Estado. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários advocatícios deverá ser feita nos termos do artigo 85, § 3.º, do CPC/2015. Nos termos do art. 87 do CPC: "Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários." Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados em acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELO AUTOR - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO NOVO CPC - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios, mormente quando a intenção da parte embargante restringe-se tão somente a rediscutir matérias já apreciadas pela Corte, e a levantar prequestionamento com o objetivo à interposição de recurso especial, o que é defeso em sede de embargos. A ausência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração, principalmente se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso. São inadmissíveis os embargos de declaração para apreciação de questões outras que não a existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição e erro material, porventura existentes no acórdão. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente indica violação aos artigos 2º, §1º, 4º e 6º, I, "d" e VI, da Lei 8.080/90 e aos artigos 264 e 265, do Código Civil. Defende que "O acórdão fundamenta seu entendimento fulcrado no artigo 19-Q da Lei 8.080/90, bem assim no RE 855.178/SE (Tema 793). Todavia, tal fundamento não deve prevalecer. Dessa forma, o acórdão contraria norma prevista na própria Constituição Federal, bem assim na legislação infraconstitucional, pois muito embora o artigo 19-Q da Lei 8.080/90, determine que a competência é do Ministério da Saúde para incorporação, exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, este artigo não afasta a competência solidária dos Entes Federativos para fornecimento de medicamentos aos cidadãos." (e-STJ, fl. 544) e que "No tocante ao Tema 793, o próprio Acórdão recorrido, reconheceu que o STF no julgamento dos Embargos de Declaração reafirmou a Tese da solidariedade" (e-STJ, fl. 547). Foram apresentadas contrarrazões. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem à consideração de que incide o óbice da Súmula 83/STJ. Nas suas razões de agravo, o agravante impugna o fundamento da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . O agravante impugnou a fundamentação contida na decisão agravada e, mostrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso, adentra-se o mérito. Cuida-se a hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, de ação proposta em face do Município de Campo Grande e do Estado do Mato Grosso do Sul, visando o fornecimento de medicamentos, a qual foi julgada procedente. Interpostas apelações, o Tribunal de origem deu parcial provimento aos recursos, para determinar que o cumprimento da obrigação seja inicialmente direcionado contra o Município de Campo Grande/MS e, em caso de descumprimento, de forma subsidiária, seja buscada a satisfação da tutela jurisdicional pelo Estado de Mato Grosso do Sul, bem como fixar os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa e determinar que os honorários periciais sejam pagos de forma proporcional pelos litisconsortes. No tocante ao direcionamento inicial da obrigação em face do Município de Campo Grande, assim consignou o Tribunal a quo (e-STJ, fls. 436/437): "Como cediço, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 855.178 (Tema793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." - destaquei Depreende-se, assim, que compete à autoridade judiciária direcionar o cumprimento das prestações na área da saúde em consonância com as regras de competência no âmbito do Sistema Único de Saúde, determinando o ressarcimento daquele ente que suportou o ônus financeiro. No caso em comento, de acordo com o parecer técnico do NAT(f.46/52), o fornecimento do procedimento cirúrgico é de competência do Município de Campo Grande/MS. Logo, como é atribuição judicial o direcionamento do cumprimento da prestação em face do ente competente administrativamente, é de rigor imputar ao Município de Campo Grande/MS a responsabilidade pelo fornecimento do tratamento cirúrgico, com a responsabilidade subsidiária do Estado de Mato Grosso do Sul. Acerca da responsabilidade solidária é oportuno tecer alguns comentários, a fim de conferir sua compreensão baseado no "aprimoramento da tese da solidariedade" em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. A solidariedade, como decorrência da competência comum prevista no art. 23, II, da Constituição Federal, impõe o dever dos entes políticos (União,Estados, Distrito Federal e Municípios) a implementarem políticas públicas visando a consecução de prestar saúde. Há uma solidariedade institucional e sistêmica. Isso é retirado da intelecção do art. 198 da Constituição Federal que consagra o sistema público de saúde como uma rede regionalizada, hierarquizada e descentralizada, com direção única em cada esfera de governo. Sendo assim, nas palavras do Min. Edson Fachin no ED em RE855178/SE "a solidariedade reconhecida é aquela que obriga os entes da Federação brasileira a organizarem o Sistema Único de Saúde e não se esquivarem das tarefas que lhes são atribuídas pela Constituição, pela lei e pelas normas e acordos realizados pelos gestores do SUS. Uma vez organizado o sistema, e divididos os recursos e as responsabilidades de cada ente federativo, deve-se respeitar essa divisão, obrigando-secada ente à consecução daquilo a que se propôs". Por consequência, a partir do momento que existe uma política pública específica e, em razão desta, são editadas normas legais e infralegais repartindo atribuições e competências entre os gestores, fraciona-se a solidariedade que se transforma em responsabilidade subsidiária. O Ministro Luiz Fux, no RE 855178/SE, ressaltou que repartição de competências administrativas e a descentralização da prestação de serviços na área da saúde têm o objetivo de potencializar o acesso dos cidadãos a estes serviços, reforçando a obrigação solidária e subsidiária. In verbis: "O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles. As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, integrantes de uma rede regionalizada e hierarquizada, segundo o critério da subsidiariedade, e constituem um sistema único." Nesse cenário, conclui-se que o cumprimento da obrigação de fornecer o procedimento cirúrgico será inicialmente direcionado contra o Município de Campo Grande e, em caso de descumprimento, de forma subsidiária, será buscada a satisfação da tutela jurisdicional pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Impõe-se, portanto, a reforma da sentença para adequar ao entendimento da Corte Suprema." Pois bem. Denota-se da leitura do acórdão que o Tribunal local decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, pois decidiu com base em interpretação de precedente do STF, qual seja, do julgamento do Tema 793/STF. Assim, verifica-se que a questão controvertida em análise foi dirimida pelo Tribunal a quo à luz de fundamento eminentemente constitucional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal ensejaria usurpação da competência da Suprema Corte, pois eventual ofensa à legislação infraconstitucional seria apenas indireta e reflexa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ITBI. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE. CAUSA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ .. 3. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia acerca do gozo da imunidade alegada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, portanto, examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação do art. 102, III, da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 5. Eventual ofensa à legislação infraconstitucional seria apenas indireta e reflexa, subordinada ao juízo primário e principal a respeito de violação a preceito normativo constitucional. .. 8. Recurso Especial não conhecido (STJ, REsp 1.730.401/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/11/2018). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ITBI. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 156, § 2º, I, DA CF. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. .. 3. A imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 tem caráter eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. .. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no REsp 1.511.646/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.