AREsp 1990051 - DECISAO

AREsp 1990051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) matérias de possível ofensa constitucional são próprias do recurso extraordinário ao STF; (ii) o exame das alegações implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) existe fundamento autônomo e suficiente invocado pelo Tribunal de origem (modulação temporal dos efeitos do REsp nº 1.657.156/RJ) que impede o conhecimento da pretensão, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos À População Carente, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial/nats, Laudo Médico Circunstanciado, Medicina Baseada Em Evidências, Substituição De Multa Por Bloqueio/sequestro De Valores, Modulação Temporal De Efeitos De Acórdão
Administrativo Constitucional Direito Da Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamentos À População Carente Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial/nats Laudo Médico Circunstanciado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação por cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial ou parecer do NATS
  2. 2 alegada ausência de laudo médico circunstanciado para justificar prescrição em dissonância com PCDT/RENAME
  3. 3 incabibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) matérias de possível ofensa constitucional são próprias do recurso extraordinário ao STF; (ii) o exame das alegações implicaria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) existe fundamento autônomo e suficiente invocado pelo Tribunal de origem (modulação temporal dos efeitos do REsp nº 1.657.156/RJ) que impede o conhecimento da pretensão, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial