AREsp 1882624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não demonstrou de forma clara o vício apontado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e a matéria demandaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem comprovou o preenchimento dos requisitos para o fornecimento do medicamento conforme o Tema 106/STJ.

Parties
Impetrante: impetrante; Agravante: agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 8º, 19-M e 19-P da Lei 8.080/1990
  2. 2 alegada violação do art. 114 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade solidária entre entes federativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o agravante não demonstrou de forma clara o vício apontado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e a matéria demandaria reexame de provas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem comprovou o preenchimento dos requisitos para o fornecimento do medicamento conforme o Tema 106/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.