AREsp 1845041 - DECISAO

AREsp 1845041 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada, reconheceu a legitimidade passiva do Estado do Pará em razão da responsabilidade solidária dos entes federativos pelo direito à saúde, entendeu que o acórdão local demonstrou a imprescindibilidade do medicamento NINTEDANIBE (registrado na ANVISA) e que a pretensão do recorrente envolveria reexame de fatos e matéria constitucional, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, alegações relativas a custo e racionalização não indicaram dispositivo federal violado atraindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (reconsideração Da Decisão Agravada E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Legitimidade Passiva, Tema 106/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (aplicação Analógica)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Legitimidade Passiva Tema 106/stj Enunciado Administrativo 3/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (reconsideração Da Decisão Agravada E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Estado do Pará para figurar no polo passivo de demandas por fornecimento de medicamento
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes federativos pelo direito à saúde
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade do medicamento nos termos do Tema 106/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão agravada, reconheceu a legitimidade passiva do Estado do Pará em razão da responsabilidade solidária dos entes federativos pelo direito à saúde, entendeu que o acórdão local demonstrou a imprescindibilidade do medicamento NINTEDANIBE (registrado na ANVISA) e que a pretensão do recorrente envolveria reexame de fatos e matéria constitucional, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, alegações relativas a custo e racionalização não indicaram dispositivo federal violado atraindo a Súmula 284/STF; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno