AREsp 1806208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por não se verificar exorbitância ou irrisoriedade no valor da multa fixada, sendo necessário o reexame do conjunto probatório para a tese do recorrente, hipótese impedida pela Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento pacificado no sentido de que a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública, especialmente em matéria de saúde, não deve ser mitigada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Multa Por Descumprimento (astreintes), Proporcionalidade Da Multa, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Multa Por Descumprimento (astreintes) Proporcionalidade Da Multa Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor das astreintes por alegada exorbitância
  2. 2 possibilidade de reexame de questões fáticas diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da multa diária contra a Fazenda Pública no direito à saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por não se verificar exorbitância ou irrisoriedade no valor da multa fixada, sendo necessário o reexame do conjunto probatório para a tese do recorrente, hipótese impedida pela Súmula 7/STJ; ademais, há entendimento pacificado no sentido de que a imposição de astreintes contra a Fazenda Pública, especialmente em matéria de saúde, não deve ser mitigada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno