AREsp 1811732 - DECISAO

AREsp 1811732 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque parte das matérias invocadas (arts. da Lei nº 13.146/2015) não foi prequestionada na instância de origem, incidindo a Súmula 282/STF, e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da indispensabilidade e adequação do medicamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu não demonstrada a imprescindibilidade do insumo pleiteado e a sua eficácia consensual.

Parties
Agravante: Rogeria Lourenco dos Santos; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Regime Do SUS, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Critério Etário Para Fornecimento De Tratamento
Previdenciário Direito À Saúde Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Regime Do SUS Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Prequestionamento +2 more

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Parties

Rogeria Lourenco dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de questões relativas à Lei nº 13.146/2015
  3. 3 necessidade e adequação do medicamento nusinersen (Spinraza)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque parte das matérias invocadas (arts. da Lei nº 13.146/2015) não foi prequestionada na instância de origem, incidindo a Súmula 282/STF, e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da indispensabilidade e adequação do medicamento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem entendeu não demonstrada a imprescindibilidade do insumo pleiteado e a sua eficácia consensual.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.