CC 179090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno mantendo a decisão que declarou competente o juízo estadual, por aplicar-se a jurisprudência segundo a qual, sendo o medicamento registrado na ANVISA e não tendo sido proposta a ação em face da União, afasta-se a competência da Justiça Federal, especialmente quando o Juízo Federal já afastou o interesse jurídico da União nos termos da Súmula 150/STJ.

Parties
Autor: Cesilina Cândida de Macedo; Réu: Estado do Paraná; Autor: Gladir Mariussi Portaluppi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Súmula 150/stj, Rename/sus, ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Súmula 150/stj Rename/sus ANVISA +1 more

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Parties

Cesilina Cândida de Macedo

Autor

Estado do Paraná

Réu

Gladir Mariussi Portaluppi

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que pleiteiam fornecimento de medicamentos não incorporados ao RENAME/SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento não possui registro na ANVISA
  3. 3 Alcance da responsabilidade solidária dos entes federados em demandas prestacionais na área da saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo a decisão que declarou competente o juízo estadual, por aplicar-se a jurisprudência segundo a qual, sendo o medicamento registrado na ANVISA e não tendo sido proposta a ação em face da União, afasta-se a competência da Justiça Federal, especialmente quando o Juízo Federal já afastou o interesse jurídico da União nos termos da Súmula 150/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que declarou competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão - TJPR