CC 177028 - ACORDAO

CC 177028 - ACORDAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e o medicamento pleiteado é registrado na ANVISA, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, devendo ser declarada a competência do Juízo Estadual; assim, negar provimento ao Agravo Interno.

Parties
Autor: Shirley Aparecida da Costa; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Jaraguá do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Registro Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Direito À Saúde
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Facultativo Registro Na ANVISA Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ Direito À Saúde

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Shirley Aparecida da Costa

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Jaraguá do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Estadual em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário vs facultativo)
  3. 3 Efeito do registro do medicamento na ANVISA sobre a competência

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e o medicamento pleiteado é registrado na ANVISA, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, devendo ser declarada a competência do Juízo Estadual; assim, negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Declarada a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.