REsp 1946612 - DECISAO

REsp 1946612 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do entendimento do RE 855.178/SE quando pertinente; a exclusão de limite máximo para astreintes está em conformidade com o art. 537 do CPC/2015 e com a prerrogativa judicial de modificar a sanção, e a substituição de medicamentos por meio de revisão de sentença é admissível em hipóteses taxativas (cessação de resposta clínica, avanço científico-tecnológico, troca de médico) sem violar a congruência ou configurar reformatio in pejus. Ademais, o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão, o que torna o recurso especial mal fundamentado e impõe sua inadmissibilidade parcial, motivo pelo qual o...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Obrigação De Fazer, Astreintes, Revisão De Sentença, Reformatio in Pejus, Repercussão Geral (re 855.178 Tema 793)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Público Fornecimento De Medicamentos Obrigação De Fazer Astreintes Revisão De Sentença +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à incidência do entendimento firmado no RE 855.178/SE (Tema 793)
  2. 2 exclusão do limite das astreintes fixado em primeira instância
  3. 3 possibilidade de substituição de medicamentos mediante revisão de sentença, sem nova demanda

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do entendimento do RE 855.178/SE quando pertinente; a exclusão de limite máximo para astreintes está em conformidade com o art. 537 do CPC/2015 e com a prerrogativa judicial de modificar a sanção, e a substituição de medicamentos por meio de revisão de sentença é admissível em hipóteses taxativas (cessação de resposta clínica, avanço científico-tecnológico, troca de médico) sem violar a congruência ou configurar reformatio in pejus. Ademais, o recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão, o que torna o recurso especial mal fundamentado e impõe sua inadmissibilidade parcial, motivo pelo qual o...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se