CC 176459 - ACORDAO

CC 176459 - ACORDAO

Constatando-se que o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, a Primeira Seção declarou a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda, aplicando as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, e negou provimento ao Agravo Interno.

Parties
Autora: Shirley Aparecida da Costa; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Jaraguá do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido; competência do Juízo Estadual declarada
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Litisconsórcio Passivo, Registro Na ANVISA, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Administrativo Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Litisconsórcio Passivo Registro Na ANVISA Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

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Parties

Shirley Aparecida da Costa

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Jaraguá do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Legitimidade/ilegitimidade da União como litisconsorte passivo
  3. 3 Importância do registro do medicamento na ANVISA para definir a competência

Ratio Decidendi

Constatando-se que o Juízo Federal reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e que o medicamento pleiteado possui registro na ANVISA, a Primeira Seção declarou a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda, aplicando as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, e negou provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; competência do Juízo Estadual declarada

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Declarar a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda.