CC 178325 - ACORDAO

CC 178325 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia decidido pela ausência de interesse jurídico da União em integrar o polo passivo; afastada a hipótese do art. 109, I, da CF/88, aplica-se a competência da Justiça comum, e, nos termos das Súmulas 150 e 224/STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar essa decisão no conflito de competência, cuja análise limita-se à determinação do juízo competente e não ao mérito.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Autor: INES MARIA FENDRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Na Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Exclusão Do Ente Federal Da Lide, Súmulas 150 E 224/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Exclusão Do Ente Federal Da Lide Súmulas 150 E 224/stj

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

INES MARIA FENDRICH

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Na Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamentos quando o Juízo Federal afastou o interesse da União
  2. 2 Aplicação das Súmulas 150 e 224/STJ quanto à presença da União no polo passivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame por juízo estadual da decisão do juízo federal que excluiu a União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Juízo Federal havia decidido pela ausência de interesse jurídico da União em integrar o polo passivo; afastada a hipótese do art. 109, I, da CF/88, aplica-se a competência da Justiça comum, e, nos termos das Súmulas 150 e 224/STJ, não cabe ao juízo estadual reexaminar essa decisão no conflito de competência, cuja análise limita-se à determinação do juízo competente e não ao mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno