AREsp 1779219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de desproporcionalidade da astreinte exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem baseou-se em fundamento suficiente (fornecimento do medicamento pelo SUS e aplicação do programa estadual) que não foi abrangido pelo recurso, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC sobre eventual benefício à União.

Parties
Autora: Telma Aguiar de Souza; Réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Astreintes (multa Diária), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Licitação/dispensa De Licitação, Incorporação De Medicamentos Ao SUS
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Astreintes (multa Diária) Honorários Advocatícios Prequestionamento Licitação/dispensa De Licitação +1 more

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Parties

Telma Aguiar de Souza

Autora

Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 537, caput, do CPC/2015 quanto ao valor da astreinte
  2. 2 alegada incompatibilidade do valor da multa com a obrigação de fornecimento e alegado enriquecimento sem causa
  3. 3 alegada ofensa ao art. 3º da Lei n. 9.787/1999 c/c art. 3º da Lei n. 8.666/1993 por determinação de fornecimento por marca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de desproporcionalidade da astreinte exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem baseou-se em fundamento suficiente (fornecimento do medicamento pelo SUS e aplicação do programa estadual) que não foi abrangido pelo recurso, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC sobre eventual benefício à União.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.