AREsp 1840492 - DECISAO

AREsp 1840492 - DECISAO

O agravo foi conhecido e parcialmente provido porque o acórdão recorrido revelou-se dissociado da diretriz fixada pelo STF no Tema 500: diante de pedido de medicamento sem registro na ANVISA, a ação deve ser proposta em face da União e cabe à Justiça Federal examinar a existência de interesse jurídico da União na lide; assim, determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal para tal verificação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ATIBAIA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema 500), Tema 106 (stj)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral (tema 500) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ATIBAIA

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA
  3. 3 obrigatoriedade de ajuizamento da ação em face da União para medicamentos sem registro

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e parcialmente provido porque o acórdão recorrido revelou-se dissociado da diretriz fixada pelo STF no Tema 500: diante de pedido de medicamento sem registro na ANVISA, a ação deve ser proposta em face da União e cabe à Justiça Federal examinar a existência de interesse jurídico da União na lide; assim, determinou-se a remessa dos autos à Justiça Federal para tal verificação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, que deverá examinar a existência de interesse jurídico da União na lide
  • Publique-se. Intimem-se.