CC 178172 - ACORDAO

CC 178172 - ACORDAO

Uma vez que o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse da União em figurar no polo passivo, nos termos da Súmula 150/STJ e do art. 109 da CF/88, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, não sendo cabível o reexame dessa decisão pelo juízo estadual; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autor: DONILDE PASSONI DE CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Exclusão Do Ente Federal, Súmulas 150 E 224/stj
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Exclusão Do Ente Federal Súmulas 150 E 224/stj

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

DONILDE PASSONI DE CASTILHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal ou a Justiça Estadual é competente diante da exclusão da União do polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 224/STJ ao caso
  3. 3 Impossibilidade de o juízo estadual reexaminar decisão do juízo federal que afastou o interesse da União

Ratio Decidendi

Uma vez que o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse da União em figurar no polo passivo, nos termos da Súmula 150/STJ e do art. 109 da CF/88, a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, não sendo cabível o reexame dessa decisão pelo juízo estadual; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno