CC 178696 - ACORDAO

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Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e declarou sua ilegitimidade passiva, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Estadual; por isso o agravo interno foi improvido.

Parties
Autor: Milton Roberto Cirino dos Santos; Agravante: Estado de Santa Catarina; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Litisconsórcio Passivo, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Litisconsórcio Passivo Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos

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Parties

Milton Roberto Cirino dos Santos

Autor

Estado de Santa Catarina

Agravante

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é necessária em ações de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação ajuizada contra Estado quando a União foi excluída por decisão federal irrecorrida

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e declarou sua ilegitimidade passiva, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a demanda é do Juízo Estadual; por isso o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Porto Belo - SC para o processamento e julgamento da demanda