CC 178479 - ACORDAO

CC 178479 - ACORDAO

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, concluiu pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou sua ilegitimidade passiva, aplica-se a jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 224 e 254) determinando que a competência para o processamento e julgamento da demanda é do Juízo Estadual, sem que o conflito de competência implique exame do mérito ou rediscussão da responsabilidade entre os entes federados.

Parties
Autor: CARLOS ALBERTO MAIA; Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha/SC
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas Do STJ, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO MAIA

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Agravo Interno Julgado Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída no polo passivo em ações de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Estadual) quando a ação é proposta apenas contra Estado membro
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ diante do Tema 793/STF

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, concluiu pela inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e afastou sua ilegitimidade passiva, aplica-se a jurisprudência do STJ (Súmulas 150, 224 e 254) determinando que a competência para o processamento e julgamento da demanda é do Juízo Estadual, sem que o conflito de competência implique exame do mérito ou rediscussão da responsabilidade entre os entes federados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha/SC

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha/SC para o processamento e julgamento da demanda