AREsp 1882498 - DECISAO

AREsp 1882498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e ne3o se conheceu do Recurso Especial porque a mate9ria relativa ao art. 3ba da Lei 9.787/99 ne3o foi apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento) e os argumentos do recorrente exigiriam reexame do conjunto fe1tico-probatf3rio, provideancia vedada no Recurso Especial conforme Sfamula 7/STJ. O acf3rde3o recorrido tambe9m fundamentou a obrigae7e3o de fornecimento pela administrae7e3o com base em prescrie7e3o me9dica, no art.196 CF e na responsabilida- de solide1ria dos entes federativos.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do Agravo; ne3o conheci do Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Licitação E Dispensa, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Licitação E Dispensa Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 3º da Lei 8.666/93 e 3º da Lei 9.787/99
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e ne3o se conheceu do Recurso Especial porque a mate9ria relativa ao art. 3ba da Lei 9.787/99 ne3o foi apreciada pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento) e os argumentos do recorrente exigiriam reexame do conjunto fe1tico-probatf3rio, provideancia vedada no Recurso Especial conforme Sfamula 7/STJ. O acf3rde3o recorrido tambe9m fundamentou a obrigae7e3o de fornecimento pela administrae7e3o com base em prescrie7e3o me9dica, no art.196 CF e na responsabilida- de solide1ria dos entes federativos.

Court Disposition

Conheci do Agravo; ne3o conheci do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Ne3o conhecer do Recurso Especial interposto contra o acf3rde3o do Tribunal de Justiça de Pernambuco