CC 178261 - ACORDAO

CC 178261 - ACORDAO

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva, impõe-se declarar competente o Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; no conflito de competência não se examina o mérito nem a repartição de responsabilidades, apenas o juízo competente conforme o pedido e a causa de pedir.

Parties
Autor: FERNANDO ANTONIO CERUTTI; Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Impugnante/interveniente: UNIÃO; Réu: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Parties

FERNANDO ANTONIO CERUTTI

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

UNIÃO

Impugnante/interveniente

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos proposta apenas contra o Estado quando o Juízo Estadual determinou inclusão da União por tratar-se de medicamento não padronizado
  2. 2 Se a decisão irrecorrida do Juízo Federal que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União afasta a competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e do entendimento do Tema 793/STF quanto à responsabilidade solidária dos entes federativos

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua ilegitimidade passiva, impõe-se declarar competente o Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ; no conflito de competência não se examina o mérito nem a repartição de responsabilidades, apenas o juízo competente conforme o pedido e a causa de pedir.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha/SC para o processamento e julgamento da demanda