AREsp 1900043 - DECISAO

AREsp 1900043 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a negativa de cobertura do medicamento indicado por médico para tratamento de doença coberta pelo contrato (hepatite C) é abusiva, mesmo que o medicamento não conste do rol da ANS, e que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; por tais razões conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários ao patamar de 15% em razão do trabalho recursal previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento; Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração de honorários para 15%.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo), Abusividade De Cláusulas Contratuais, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Preclusão/reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Direito Do Consumidor Direito Civil Fornecimento De Medicamentos Rol Da ANS (exemplificativo Vs Taxativo) Abusividade De Cláusulas Contratuais Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nesta Extensão, Negar Lhe Provimento; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 se cabe reconhecer obrigação contratual/ legal da operadora de plano de saúde de custear medicamento de uso domiciliar não constante do rol da ANS
  2. 2 se a recusa de custeio de medicamento prescrito por médico caracteriza prática abusiva
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a negativa de cobertura do medicamento indicado por médico para tratamento de doença coberta pelo contrato (hepatite C) é abusiva, mesmo que o medicamento não conste do rol da ANS, e que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; por tais razões conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários ao patamar de 15% em razão do trabalho recursal previsto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração de honorários para 15%.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida