TP 3529 - DECISAO

TP 3529 - DECISAO

Em juízo sumário, constatou-se fumus boni iuris pela existência de precedente e da adequação do caso aos requisitos do Tema 106 (laudo médico fundamentado, registro ANVISA e necessidade), e periculum in mora diante do estado de saúde grave e degenerativo da requerente; assim, concedeu-se a tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso especial e determinar a imediata disponibilização pela União do medicamento Brineura (alfaceriliponase) para uso contínuo/ilimitado até o julgamento do recurso.

Parties
Requerente: ISABELLA CRISTINA SILVA FEITOSA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Concessão Liminar
Outcome
Concedida a tutela provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso especial e determinar a imediata disponibilização pela União do medicamento Brineura (alfaceriliponase) para uso contínuo/ilimitado pela requerente até o julgamento do recurso.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Tutela Provisória, Recurso Especial, Efeito Suspensivo Ativo
Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Tutela Provisória Recurso Especial Efeito Suspensivo Ativo

Case Brief

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Parties

ISABELLA CRISTINA SILVA FEITOSA

Requerente

União

Réu

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso especial
  2. 2 fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao SUS
  3. 3 requisitos do Tema 106 para fornecimento de medicamentos não previstos em atos normativos do SUS

Ratio Decidendi

Em juízo sumário, constatou-se fumus boni iuris pela existência de precedente e da adequação do caso aos requisitos do Tema 106 (laudo médico fundamentado, registro ANVISA e necessidade), e periculum in mora diante do estado de saúde grave e degenerativo da requerente; assim, concedeu-se a tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso especial e determinar a imediata disponibilização pela União do medicamento Brineura (alfaceriliponase) para uso contínuo/ilimitado até o julgamento do recurso.

Court Disposition

Concedida a tutela provisória de urgência para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso especial e determinar a imediata disponibilização pela União do medicamento Brineura (alfaceriliponase) para uso contínuo/ilimitado pela requerente até o julgamento do recurso.

Orders

  • Atribuir efeito suspensivo-ativo ao recurso especial interposto;
  • Determinar a imediata disponibilização pela União do medicamento Brineura (alfaceriliponase) para uso contínuo/ilimitado pela requerente até o julgamento do recurso especial.