CC 180188 - DECISAO

CC 180188 - DECISAO

Uma vez reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União, impede-se o reexame dessa questão pelo Juízo Estadual em razão das Súmulas 150 e 254 do STJ; inexistindo interesse jurídico da União, a competência para julgamento retorna à Justiça estadual. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Catarina, com fundamento no art. 957 do CPC e art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Autora: Françoise Pereira; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu (polo Passivo Requerido): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido (incidente)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Catarina.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Françoise Pereira

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Réu (polo Passivo Requerido)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido (incidente)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Juízo Federal que exclui a União do polo passivo impede o reexame pelo Juízo Estadual
  2. 2 Se a presença da União é necessária em ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento não padronizado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ quanto à competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Uma vez reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União, impede-se o reexame dessa questão pelo Juízo Estadual em razão das Súmulas 150 e 254 do STJ; inexistindo interesse jurídico da União, a competência para julgamento retorna à Justiça estadual. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Catarina, com fundamento no art. 957 do CPC e art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Catarina.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Catarina.
  • Publique-se.