REsp 1885204 - DECISAO

REsp 1885204 - DECISAO

Dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade passiva do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 793 de que os entes federativos são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e que a ação pode ser proposta contra qualquer um ou todos os entes.

Parties
Recorrente: SEBASTIANA FERREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Município de Belo Horizonte; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provido)
Outcome
Recurso Especial provido para reconhecer a legitimidade passiva do Município de Belo Horizonte.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tutela Antecipada, Repercussão Geral (tema 793)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Tutela Antecipada +1 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Município de Belo Horizonte

Recorrido

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do município e demais entes federativos em ações de saúde
  2. 2 responsabilidade solidária dos entes da federação nas demandas prestacionais na área da saúde
  3. 3 possibilidade de ajuizamento da ação em face de todas as esferas de governo ou apenas parte delas

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade passiva do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 793 de que os entes federativos são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e que a ação pode ser proposta contra qualquer um ou todos os entes.

Court Disposition

Recurso Especial provido para reconhecer a legitimidade passiva do Município de Belo Horizonte.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial do particular, reconhecendo a legitimidade passiva do Município de Belo Horizonte.
  • Publique-se. Intimações necessárias.