AREsp 1879671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque o provimento da demanda exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: ALDERINA VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Sanitário Direito Constitucional Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ALDERINA VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fornecimento de medicamento não constante na lista do SUS
  2. 2 prevalência de laudo médico sobre lista do SUS (RENAME)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, para não conhecer do recurso especial, em razão da deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque o provimento da demanda exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.