CC 180523 - DECISAO

CC 180523 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública da Comarca de Maceió/AL, tendo em vista que o Juízo Federal suscitato entendeu pela ausência de interesse jurídico da União, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão.

Parties
Autor: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA; Réu: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Ordinária De Fornecimento De Medicamento) / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública da Comarca de Maceió/AL.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Conflito Negativo De Competência, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Sistema Único De Saúde (sus)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Conflito Negativo De Competência Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Sistema Único De Saúde (sus)

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA

Autor

ESTADO DE ALAGOAS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Ordinária De Fornecimento De Medicamento) / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento da ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública da Comarca de Maceió/AL, tendo em vista que o Juízo Federal suscitato entendeu pela ausência de interesse jurídico da União, aplicando-se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar tal decisão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível, Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto - Saúde Pública da Comarca de Maceió/AL.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.