CC 178779 - DECISAO

CC 178779 - DECISAO

Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo (reconhecendo litisconsórcio facultativo) e declarando sua incompetência absoluta, aplica-se a Súmula 150/STJ e a Súmula 254/STJ, de modo que o juízo estadual não pode reexaminar tal decisão; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.

Parties
Autor: Elton Antônio Tomiello; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Caxias do Sul/RS; Parte Incluída E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Entre Juízos) / Decisão Monocrática (conflito Negativo Resolvido)
Outcome
conflito conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS)
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Facultativo Vs Necessário, Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal, Aplicação De Súmulas Do STJ, Tema 793 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Facultativo Vs Necessário Competência Entre Justiça Estadual E Justiça Federal Aplicação De Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Elton Antônio Tomiello

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Caxias do Sul/RS

Réu

União

Parte Incluída E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Entre Juízos) / Decisão Monocrática (conflito Negativo Resolvido)

Legal Issues

  1. 1 determinação de qual juízo é competente para processar e julgar ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo (litisconsórcio passivo necessário ou facultativo)
  3. 3 prevalência das Súmulas 150 e 254 do STJ sobre reexame pelo juízo estadual de decisão que exclui ente federal

Ratio Decidendi

Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo (reconhecendo litisconsórcio facultativo) e declarando sua incompetência absoluta, aplica-se a Súmula 150/STJ e a Súmula 254/STJ, de modo que o juízo estadual não pode reexaminar tal decisão; por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.

Court Disposition

conflito conhecido e declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS)

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos