REsp 1948527 - DECISAO

REsp 1948527 - DECISAO

O STJ provido o recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova fixação da verba honorária, por entender que, nas ações de fornecimento de medicamentos, o proveito econômico é, em regra, inestimável e, portanto, a fixação por equidade prevista no art. 85, § 8º do CPC deve ser considerada de forma subsidiária e excepcional; como o exame dos critérios fáticos exigidos para a apreciação equitativa é impraticável em sede de recurso especial, impõe-se a devolução para reanálise local.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Reincuído No Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ITAÚNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Fixação Da Verba Honorária
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Fixação Por Equidade, Remessa Necessária, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Honorários Advocatícios De Sucumbência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Fixação Por Equidade +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MUNICÍPIO DE ITAÚNA

Reincuído No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Fixação Da Verba Honorária

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC nas ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência (proveito econômico vs. valor da causa)
  3. 3 possibilidade de fixação por equidade quando o proveito econômico for inestimável

Ratio Decidendi

O STJ provido o recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova fixação da verba honorária, por entender que, nas ações de fornecimento de medicamentos, o proveito econômico é, em regra, inestimável e, portanto, a fixação por equidade prevista no art. 85, § 8º do CPC deve ser considerada de forma subsidiária e excepcional; como o exame dos critérios fáticos exigidos para a apreciação equitativa é impraticável em sede de recurso especial, impõe-se a devolução para reanálise local.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova fixação da verba honorária, nos termos da fundamentação.
  • Dou provimento ao recurso especial.