CC 180932 - DECISAO

CC 180932 - DECISAO

Por reconhecer a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e por força da jurisprudência e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não há necessidade de instauração de Conflito de Competência; compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda quando a União foi excluída do polo passivo, de modo que o conflito não é conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO/SC; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão; Parte Não Incluída: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de Competência não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Tema 793 Do STF
Direito À Saúde Processo Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO FISCAL ACIDENTES DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO/SC

Suscepto

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

União

Parte Não Incluída

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA não padronizados pelo SUS quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 possibilidade de o juiz estadual determinar a emenda da inicial para inclusão da União como ré
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Por reconhecer a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e por força da jurisprudência e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não há necessidade de instauração de Conflito de Competência; compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda quando a União foi excluída do polo passivo, de modo que o conflito não é conhecido.

Court Disposition

Conflito de Competência não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente Conflito de Competência.
  • Publique-se.