CC 179841 - DECISAO

CC 179841 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina porque o Juízo Federal havia reconhecido a ilegitimidade passiva da União (ausência de interesse jurídico), e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a decisão do Juízo Federal sobre a exclusão do ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, de modo que, inexistindo a União na relação processual, a competência retorna ao juízo estadual.

Parties
Autor: Claudete Bernardo Goulart; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Pedras Grandes; Ente Federal: União; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC; Suscitado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Ilegitimidade Passiva Da União, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processo Civil Processo Administrativo Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Ilegitimidade Passiva Da União Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Súmula 150/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Claudete Bernardo Goulart

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Pedras Grandes

Réu

União

Ente Federal

Juízo Federal da 1ª Vara de Tubarão - SJ/SC

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Suscitado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação que objetiva fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 reexame, pelo juízo estadual, de decisão do juízo federal que exclui a União da relação processual
  3. 3 consequências da ilegitimidade passiva da União sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina porque o Juízo Federal havia reconhecido a ilegitimidade passiva da União (ausência de interesse jurídico), e, nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, a decisão do Juízo Federal sobre a exclusão do ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, de modo que, inexistindo a União na relação processual, a competência retorna ao juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.