CC 180373 - DECISAO

CC 180373 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e a excluiu do polo passivo, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar tal exclusão; assim, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda originalmente ajuizada na Vara Única de Imaurí/SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Imaurí/SC; Suscepto: Juízo Federal da 1ª Vara de Laguna (SJ/SC); Réu: Estado de Santa Catarina; Parte Potencialmente Demandada: União; Interveniente (opinante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Imaurí/SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Registro Na ANVISA, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Registro Na ANVISA Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Imaurí/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Laguna (SJ/SC)

Suscepto

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Parte Potencialmente Demandada

Ministério Público Federal

Interveniente (opinante)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal ou a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a ação de fornecimento de medicamento quando a União foi incluída e depois excluída do polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade do RE 855.178/SE e do entendimento sobre medicamentos sem registro na ANVISA
  3. 3 Incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a inexistência de interesse jurídico da União e a excluiu do polo passivo, aplicam‑se as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao juízo estadual reexaminar tal exclusão; assim, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar a demanda originalmente ajuizada na Vara Única de Imaurí/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Imaurí/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.