AREsp 1883117 - DECISAO

AREsp 1883117 - DECISAO

Considerando o entendimento firmado pelo STF no RE 855.178 (Tema 793) acerca da responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde e a exigência processual prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 de que o tribunal de origem reexamine o acórdão à luz da orientação do tribunal superior, o STJ determinou o sobrestamento e o retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Agravante: Município de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Sobrestamento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Determino o retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Repercussão Geral (tema 793), Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015), Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Repercussão Geral (tema 793) Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Santo André

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Interlocutória De Sobrestamento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 se o Município possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no RE 855.178 (Tema 793) sobre responsabilidade solidária dos entes federados
  3. 3 necessidade de observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após julgamento em repercussão geral

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento firmado pelo STF no RE 855.178 (Tema 793) acerca da responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde e a exigência processual prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 de que o tribunal de origem reexamine o acórdão à luz da orientação do tribunal superior, o STJ determinou o sobrestamento e o retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Retorno dos autos à origem
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015