CC 180453 - DECISAO

CC 180453 - DECISAO

Uma vez reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ e do art. 109, I, da CF, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa exclusão, de modo que a competência retorna ao Juízo Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Florianópolis - SC.

Parties
Autor: D. N. A.; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Florianópolis - SC.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal E Estadual, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processo Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal E Estadual Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

D. N. A.

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Florianópolis

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo da ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento não dispensado pelo SUS
  2. 2 se a decisão do Juízo Federal que exclui a União pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 qual é o juízo competente para processar e julgar a demanda após exclusão da União pelo juízo federal

Ratio Decidendi

Uma vez reconhecida pelo Juízo Federal a ilegitimidade passiva da União, nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ e do art. 109, I, da CF, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa exclusão, de modo que a competência retorna ao Juízo Estadual; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Florianópolis - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Florianópolis - SC.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude de Florianópolis - SC.
  • Publique-se.