CC 180728 - DECISAO

CC 180728 - DECISAO

Reconhecida pela Justiça Federal a ilegitimidade passiva da União, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254/STJ, impedindo que o Juízo Estadual reexamine a exclusão da União; assim, ausente interesse jurídico da União, a competência para processar e julgar retorna à Justiça Estadual, sendo declarada competente a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.

Parties
Autor: Vera Beatriz Antunes de Souza; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conhecido o conflito; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva Da União, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Processual Administrativo Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Da União Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Vera Beatriz Antunes de Souza

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Caxias do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Reconhecida pela Justiça Federal a ilegitimidade passiva da União, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254/STJ, impedindo que o Juízo Estadual reexamine a exclusão da União; assim, ausente interesse jurídico da União, a competência para processar e julgar retorna à Justiça Estadual, sendo declarada competente a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.

Court Disposition

Conhecido o conflito; declarada a competência do Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.