REsp 1746084 - DECISAO

REsp 1746084 - DECISAO

O acórdão recorrido e os embargos de declaração deixaram de enfrentar questão preponderante (a alegação de litispendência), configurando omissão nos termos do art. 535, I e II do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o Recurso Especial do Estado foi provido para anular o acórdão dos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da alegação de litispendência.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora: AUTORA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Conhecido e provido o Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da alegação de litispendência, ficando prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Direito À Saúde, Litispendência, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Direito Administrativo Fornecimento De Medicamentos Direito À Saúde Litispendência Responsabilidade Solidária +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTORA

Autora

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência não apreciada pelos embargos de declaração
  2. 2 Violação do art. 535, I e II do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Obrigação solidária dos entes federados no fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido e os embargos de declaração deixaram de enfrentar questão preponderante (a alegação de litispendência), configurando omissão nos termos do art. 535, I e II do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), razão pela qual o Recurso Especial do Estado foi provido para anular o acórdão dos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da alegação de litispendência.

Court Disposition

Conhecido e provido o Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da alegação de litispendência, ficando prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a alegação de litispendência não apreciada nos declaratórios.