CC 180503 - DECISAO

CC 180503 - DECISAO

Conhecido o conflito entre juízes de tribunais diversos, uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a excluiu do polo passivo por falta de interesse jurídico, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa exclusão em virtude das Súmulas 150 e 254/STJ; assim, ausente a União na lide, a competência retorna à Justiça estadual, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguarão - RS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguarão - RS; Autora: Virgínia Ferreira Duarte; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Jaguarão; Ente Federal (excluída Da Lide Pelo Juízo Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguarão - RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Ilegitimidade Passiva Da União Súmulas 150 E 254/stj Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Pelotas - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguarão - RS

Suscitado

Virgínia Ferreira Duarte

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Jaguarão

Réu

União

Ente Federal (excluída Da Lide Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento não padronizado
  2. 2 Reconhecimento da ilegitimidade passiva da União pelo Juízo Federal
  3. 3 Proibição de reexame, pelo Juízo Estadual, da decisão do Juízo Federal que exclui a União (aplicação das Súmulas 150 e 254/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito entre juízes de tribunais diversos, uma vez que o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a excluiu do polo passivo por falta de interesse jurídico, não cabe ao Juízo Estadual reexaminar essa exclusão em virtude das Súmulas 150 e 254/STJ; assim, ausente a União na lide, a competência retorna à Justiça estadual, razão pela qual se declara a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguarão - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Jaguarão - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.