REsp 1941151 - DECISAO

REsp 1941151 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve reexame de matéria fático-probatória (verificação da indicação do medicamento pela ANVISA para as mutações do autor), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não estava atendido o requisito da indicação em bula para as mutações F508 e D1152H e manteve a improcedência.

Parties
Recorrente: FERNANDO VON DER OSTEN; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Registro ANVISA, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito À Saúde Processo Civil Fornecimento De Medicamentos Registro ANVISA Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO VON DER OSTEN

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigência de registro/indicação pela ANVISA para o fornecimento judicial de medicamentos
  2. 2 possibilidade de modulação de efeitos do entendimento vinculante (art. 927 §3º CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve reexame de matéria fático-probatória (verificação da indicação do medicamento pela ANVISA para as mutações do autor), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não estava atendido o requisito da indicação em bula para as mutações F508 e D1152H e manteve a improcedência.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.