REsp 1929257 - DECISAO

REsp 1929257 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o agravo interno era manifestamente incabível diante da inadmissão do recurso extraordinário por ausência de requisitos de admissibilidade (art. 102, III, CF), sendo o recurso adequado o agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC); o erro grosseiro impede aplicação do princípio da fungibilidade e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC; não se poderia, via recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Autora: Gabriela Bianca Bergamini; Réu: Município de Maceió/AL; Representante: Defensoria Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória / Recurso Especial Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Honorários Advocatícios, Recursos Extraordinário/agravo, Repercussão Geral, Defensoria Pública
Direito Constitucional Processo Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Honorários Advocatícios Recursos Extraordinário/agravo Repercussão Geral Defensoria Pública

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Parties

Gabriela Bianca Bergamini

Autora

Município de Maceió/AL

Réu

Defensoria Pública Estadual

Representante

Procedural Posture

Ação Cominatória / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que inadmite recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do agravo interno vs. agravo em recurso extraordinário
  3. 3 incidência da repercussão geral em face de municípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o agravo interno era manifestamente incabível diante da inadmissão do recurso extraordinário por ausência de requisitos de admissibilidade (art. 102, III, CF), sendo o recurso adequado o agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC); o erro grosseiro impede aplicação do princípio da fungibilidade e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC; não se poderia, via recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • majoração da verba honorária recursal em R$ 50,00, totalizando R$ 525,00
  • publique-se