CC 178472 - DECISAO

CC 178472 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Bom Jesus/RS, tendo em vista o reconhecimento pela Justiça Federal da ilegitimidade passiva da União no feito (litisconsórcio passivo facultativo) e a aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ, bem como por estar autorizada a decisão monocrática nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Parties
Autor: Luciana da Rosa Cardoso; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante/parte Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Bom Jesus/RS.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Facultativo Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

Luciana da Rosa Cardoso

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Impetrante/parte Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória em ação de fornecimento de medicamento e, em consequência, se a competência é da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ em conflito de competência entre juízos estadual e federal
  3. 3 Interpretação do Tema 793/STF quanto ao caráter facultativo ou necessário do litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Bom Jesus/RS, tendo em vista o reconhecimento pela Justiça Federal da ilegitimidade passiva da União no feito (litisconsórcio passivo facultativo) e a aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ, bem como por estar autorizada a decisão monocrática nos termos do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Bom Jesus/RS.

Orders

  • Designado o Juízo estadual para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes (art. 955 CPC).
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.