AREsp 1871353 - DECISAO

AREsp 1871353 - DECISAO

O indeferimento do pedido de perícia não configurou cerceamento de defesa porque o Tribunal a quo considerou suficientes os documentos médicos constantes dos autos para formar convicção sobre a inexistência de superioridade do medicamento pleiteado; a modificação desta conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ana Paula Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Perícia Médica, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Saúde Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Perícia Médica Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ana Paula Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de perícia configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se há necessidade de produção de prova pericial para demonstrar necessidade do fornecimento de medicamento oncológico
  3. 3 Se seria possível a reforma da decisão sem reexame do conjunto fático-probatório, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O indeferimento do pedido de perícia não configurou cerceamento de defesa porque o Tribunal a quo considerou suficientes os documentos médicos constantes dos autos para formar convicção sobre a inexistência de superioridade do medicamento pleiteado; a modificação desta conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.