CC 180556 - DECISAO

CC 180556 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama/SC porque a Justiça Federal, ao excluir a União do polo passivo da demanda, impediu o reexame dessa decisão pelo juízo estadual nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, cabendo, portanto, ao juízo estadual prosseguir com o feito após as providências cabíveis.

Parties
Autora: Terezinha Schroder; Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Ibirama/SC; Réu (excluída Do Polo Passivo Pela Decisão Federal E Pela Terceira Turma Recursal Do Estado De Sc): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática Aplicando Art. 955, Par. Único, I, Cpc)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama/SC (juízo suscitante).
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional Entre Justiça Estadual E Federal, Litisconsórcio Facultativo Da União, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 793/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Entre Justiça Estadual E Federal Litisconsórcio Facultativo Da União Súmulas 150 E 254/stj Tema 793/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Terezinha Schroder

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Ibirama/SC

Réu

União

Réu (excluída Do Polo Passivo Pela Decisão Federal E Pela Terceira Turma Recursal Do Estado De Sc)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão Monocrática Aplicando Art. 955, Par. Único, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência entre Juízo Estadual e Juízo Federal em ações de fornecimento de medicamentos
  2. 2 presença ou ilegitimidade da União no polo passivo em demandas de saúde
  3. 3 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ sobre reexame de decisãos federais pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama/SC porque a Justiça Federal, ao excluir a União do polo passivo da demanda, impediu o reexame dessa decisão pelo juízo estadual nos termos das Súmulas 150 e 254 do STJ, cabendo, portanto, ao juízo estadual prosseguir com o feito após as providências cabíveis.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama/SC (juízo suscitante).

Orders

  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
  • Publique-se.