CC 174545 - DECISAO

CC 174545 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STF (RE 855.178 ED/SE) sobre a obrigação solidária dos entes federativos no direito à saúde, e eventual análise sobre inclusão do medicamento na RENAME demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso extraordinário conforme Súmula 279 do STF.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Litisconsórcio Passivo Necessário, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Litisconsórcio Passivo Necessário Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 obscuridade ou incompatibilidade entre o acórdão e entendimento do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União como litisconsorte em ações sobre fornecimento de medicamentos não integrantes da RENAME
  3. 3 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal para ações relacionadas ao fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STF (RE 855.178 ED/SE) sobre a obrigação solidária dos entes federativos no direito à saúde, e eventual análise sobre inclusão do medicamento na RENAME demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso extraordinário conforme Súmula 279 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.