CC 181246 - DECISAO

CC 181246 - DECISAO

Verificada a hipótese de demanda contra o ente estadual por fornecimento de medicamento não constante da RENAME/SUS, sem causa de pedir relativa à ausência de registro na ANVISA e sem legitimidade da União para figurar no polo passivo (conforme decisão irrecorrida do Juízo Federal que afastou a União), aplica-se a jurisprudência do STJ e as Súmulas pertinentes, motivo pelo qual competia ao Juízo de Direito da Vara Única de Itapecerica (TJMG) processar e julgar a ação; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual.

Parties
Autor: Ailton Constantino dos Santos; Réu: Estado de Minas Gerais; Réu (incluída Equivocadamente): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo Relator
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itapecerica - TJMG
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Registro ANVISA Vs RENAME
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Registro ANVISA Vs RENAME

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Parties

Ailton Constantino dos Santos

Autor

Estado de Minas Gerais

Réu

União

Réu (incluída Equivocadamente)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declaração De Competência Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado na RENAME/SUS quando a União não integra o polo passivo
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União nas ações que pleiteiam medicamentos sem registro na ANVISA ou não incluídos na RENAME

Ratio Decidendi

Verificada a hipótese de demanda contra o ente estadual por fornecimento de medicamento não constante da RENAME/SUS, sem causa de pedir relativa à ausência de registro na ANVISA e sem legitimidade da União para figurar no polo passivo (conforme decisão irrecorrida do Juízo Federal que afastou a União), aplica-se a jurisprudência do STJ e as Súmulas pertinentes, motivo pelo qual competia ao Juízo de Direito da Vara Única de Itapecerica (TJMG) processar e julgar a ação; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Itapecerica - TJMG

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.