REsp 1939754 - DECISAO

REsp 1939754 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que é cabível ao magistrado adotar medidas eficazes para efetivar a tutela de fornecimento de medicamentos, inclusive o bloqueio de verbas públicas, e estando comprovada nos autos a necessidade do tratamento, o recurso do Estado, que impugna essa medida e a manutenção da sentença, foi negado provimento monocraticamente com fundamento na jurisprudência dominante e nas normas aplicáveis; adicionalmente, foi aplicada majoração de honorários recursais em 10% conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Bloqueio De Verbas Públicas, Tutela Específica, Honorários Advocatícios, Astreintes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Bloqueio De Verbas Públicas Tutela Específica Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de bloqueio de verbas públicas para cumprimento de ordem de fornecimento de medicamentos
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento com fundamento no art. 355, I, CPC/2015
  3. 3 responsabilidade do ente público diante da insuficiência orçamentária

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que é cabível ao magistrado adotar medidas eficazes para efetivar a tutela de fornecimento de medicamentos, inclusive o bloqueio de verbas públicas, e estando comprovada nos autos a necessidade do tratamento, o recurso do Estado, que impugna essa medida e a manutenção da sentença, foi negado provimento monocraticamente com fundamento na jurisprudência dominante e nas normas aplicáveis; adicionalmente, foi aplicada majoração de honorários recursais em 10% conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração de honorários recursais em 10%.