AREsp 1872567 - DECISAO

Indefere-se o pedido de suspensão porque o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, e a afetação do tema aos recursos repetitivos não impede a imediata negativa de seguimento a recurso manifestamente inadmissível.

Parties: Peticionário: ROBERTO ANASTÁCIO DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Petição / Decisão
Outcome: Indefiro o requerimento de suspensão do processo; o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Legal Topics: Fornecimento De Medicamentos, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Suspensão Do Processo, Multa Diária (astreintes), Prequestionamento, Súmulas

Administrativo Processual Civil Fornecimento De Medicamentos Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Suspensão Do Processo Multa Diária (astreintes) Prequestionamento +1 more

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Parties

ROBERTO ANASTÁCIO DE LIMA

Peticionário

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

1 Suspensão do feito por afetação de tema a recurso repetitivo
2 Consequência da não admissão de agravo em recurso especial por falta de impugnação específica
3 Possibilidade de sobrestamento face à sistemática de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro o requerimento de suspensão do processo; o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Orders

Indefiro o requerimento de suspensão do processo.
Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 478/480.