CC 179766 - DECISAO

CC 179766 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicaram-se as Súmulas 150 e 254 do STJ diante da decisão do juízo federal sobre a ausência de interesse da União, o que impede o juízo estadual de reexaminar a matéria; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Arapongas/PR.

Parties
Autor: GELSON DOS SANTOS; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Terceiro: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Arapongas/PR
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Competência, Intervenção Da União, Responsabilidade Solidária, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Competência Intervenção Da União Responsabilidade Solidária Súmulas 150, 224 E 254/stj

Case Brief

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Parties

GELSON DOS SANTOS

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu

UNIÃO

Terceiro

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o foro competente para ação de fornecimento de medicamentos
  2. 2 necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ sobre reexame de matéria já apreciada pelo juízo suscitado

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicaram-se as Súmulas 150 e 254 do STJ diante da decisão do juízo federal sobre a ausência de interesse da União, o que impede o juízo estadual de reexaminar a matéria; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Arapongas/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Arapongas/PR

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF
  • Publique-se