AREsp 1917520 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); quanto às astreintes, o Tribunal de origem concluiu que já haviam sido adotadas medidas suficientes para dar efetividade à tutela, tornando desnecessária a multa cominatória no momento; quanto aos honorários, o Tribunal considerou excessivo o valor originariamente fixado e procedeu à redução, circunstância não excepcional a autorizar o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ STEFANI; Recorrido: MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Medicamentos, Tutela De Urgência, Astreintes, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito À Saúde Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Fornecimento De Medicamentos Tutela De Urgência Astreintes Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

JOSÉ STEFANI

Agravante

MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF/88)
  2. 2 manutenção ou afastamento de astreintes (art. 537 CPC)
  3. 3 fixação e redução de honorários sucumbenciais (art. 85, §§2º,3º e §8º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); quanto às astreintes, o Tribunal de origem concluiu que já haviam sido adotadas medidas suficientes para dar efetividade à tutela, tornando desnecessária a multa cominatória no momento; quanto aos honorários, o Tribunal considerou excessivo o valor originariamente fixado e procedeu à redução, circunstância não excepcional a autorizar o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.